9630585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares Curado
Processo: 9630585
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Liquidação, Remessa para os meios comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019294
Nr Documento: RP199607049630585
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24481b8db2bf64ca8025686b0066de9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630585.BF
Sumário
I - Ainda que se considerasse provado que do acervo da herança faziam parte certificados de aforro, desde que não fosse determinada a sua quantidade, não seria possível a sua relacionação por relativamente a eles não poder cumprir-se as regras dos artigos 1337 e 1338 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, devendo o interessado servir-se dos meios comuns em ordem a determinar os títulos que existiam à data da abertura da herança.