009937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009937
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Saneamento da função publica
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00013102
Nr Documento: SA119761125009937
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f63d92b3f06ef9e802568fc003700d4
Sumário
I - Eliminado da ordem juridica o acto contenciosamente impugnado, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide (artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Em tal caso não são devidas custas (artigo 447, n. 1, do mencionado Codigo).
