009937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009937
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Saneamento da função publica
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00013102
Nr Documento: SA119761125009937
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f63d92b3f06ef9e802568fc003700d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009937.70
Sumário
Eliminado da ordem juridica o acto contenciosamente impugnado, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide (artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Em tal caso não são devidas custas (artigo 447, n. 1, do mencionado Codigo).