084528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084528
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026944
Nr Documento: SJ199502230845282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b25bb86860aa12bb802568fc003aba24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:084528.15
Sumário
Entre as excepções peremptórias inclui-se o caso julgado (artigo 496 do Código de Processo Civil), que, no conceito legal (artigo 497), pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, e tem em vista evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. O artigo 489 do Código citado exige como pressupostos dessa repetição que a segunda causa seja idêntica à primeira quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica - artigo 498, n. 2, não importando que a posição dos sujeitos seja diversa numa e noutra acção, isto é, que os autores numa sejam os réus na outra, e vice-versa. Tal não sucede se os ora autores foram réus na primeira acção e os ora réus, não foram os autores na primeira acção. Donde resulta que a reconvenção deduzida, por inidentidade dos sujeitos, não é a repetição da anterior acção, não se verificando a excepção de caso julgado formado com a decisão desta última acção.