Acórdão STA (1958) — Acidente de viação

Acórdão

005307

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1958
Relator: Cunha Valente

Acidente de viaçãoResponsabilidade civil extracontratualEstadoCompetencia dos tribunais judiciaisCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART2300 ART2399.
CPC39 ART66.
CADM40 ART366 ART367 ART815 PAR1 B ART820 N7 N8.
LOSTA56 ART13 ART17 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC TRIBUNAL DE CONFLITOS DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25.
AC STA PROC5232 DE 1958/02/28.
AC TRIBUNAL DE CONFLITOS DE 1958/04/17 IN DG 1958/05/02.
AC STA PROC5191 DE 1958/04/25.

Sumário

Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para conhecerem das acções de indemnização de perdas e danos intentadas contra o Estado como proprietario do veiculo automovel causador de acidente de viação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)