020144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020144
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Apoio judiciário
Recorrente: Vinagre , Luisa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/03/28.
Nr Convencional: JSTA00045341
Nr Documento: SA219960502020144
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737cf3959e8847d8802568fc0039e760
Sumário
I - As decisões sobre apoio judiciário de que fala o art. 39 do D.L. n. 387-B/87 de que cabe sempre recurso são apenas as que são proferidas no tribunal em que se requer o benefício. II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do seu valor.