01078/04.3BTSNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01078/04.3BTSNT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27406
Nr Documento: SA22021032401078/04
Data de Entrada: 25/02/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91c52b199ab9e865802586a40061a39aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01078.04.3BTSNT.10
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1078/04.3BTSNT RELATÓRIO A sociedade acima identificada Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 8 de Outubro de 2020 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/651f86263def4d49802585fc003683d4.) – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em sede de execução de julgado da decisão judicial de anulação de uma liquidação adicional de IRC, no segmento em que esta absolveu a Entidade executada (ora Recorrida) da instância quanto ao pedido de pagamento, à Exequente (ora Recorrente), de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários mencionados – dele interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) –, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «A – DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO 1ª. No presente processo a ora recorrente pretende que seja apreciada e decidida a seguinte questão jurídica essencial: - O processo de execução de julgados constitui o meio processual próprio e adequado à (i) reconstituição da situação hipotética actual de parte vencedora e ao (ii) ressarcimento integral dos prejuízos decorrentes da prática do acto anulado, nos quais se incluem (iii) todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários despendidos com os processos judiciais instaurados (v. arts. 47.º, 173.º, 176.º e 179.º do CPTA e art. 146.º do CPPT) – cfr. texto n.ºs 1 a 3; 2ª. A referida questão reveste-se de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, sendo a admissão do presente recurso necessária para se garantir boa administração da Justiça e melhor aplicação do Direito (v. art. 150.º do CPTA; cfr. art. 2.º/1) do ETAF), pois, como tem entendido pacificamente este Venerando STA: “A propósito da indemnização por honorários de advogado, (esta) questão tem motivado o recebimento de recursos de revista. (…) Assim, e por se tratar de uma «quaestio juris» importante, repetível e necessitada de orientação firme, justifica-se uma reanálise do assunto” (v. Ac. STA de 2019.11.12, Proc. 0284/17.5BELSB, in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º 4; 3ª. A questão suscitada pela ora recorrente no r.e. e nas peças processuais subsequentes assume manifesta relevância social e económica (v. art. 150.º do CPTA), pois está em causa (i) o direito ao ressarcimento pleno e integral, pela AT, das despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários que o particular foi forçado a suportar para obter a anulação de acto tributário ilegal, e (ii) o modo processualmente adequado para o exercício desse direito, pelo que a decisão deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo constituirá paradigma ou orientação para a apreciação de outros casos (v. Acs. STA de 2016.05.04, Proc. 309/16; de 2016.04.27, Proc. 130/16, in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º 4.2.; 4ª. É manifesta a admissibilidade do presente recurso, existindo também clara “violação de regras processuais estruturantes e (…) incongruência dos termos em que o acórdão tratou a questão” (v. Ac. STA de 2016.01.14, Proc. 1376/15, in www.dgsi.pt), verificando-se todos os pressupostos da revista excepcional fixados no art. 285.º do CPPT (v. art. 150.º do CPTA) – cfr. texto n.ºs 1 a 6; B – DAS QUESTÕES JURÍDICAS BA – DA PROPRIEDADE DO PRESENTE MEIO PROCESSUAL 5ª. O douto acórdão recorrido enferma de manifestos erros de julgamento, pois o presente processo constitui o meio processual legalmente próprio e adequado ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática do acto anulado, como resulta dos arts. 173.º e 176.º do CPTA e do art. 146.º do CPPT, sendo inequívoco que os “honorários do seu advogado (…) podem considerar-se danos emergentes da ilicitude do acto anulado” (v. Ac. STA de 2009.07.08, Proc. 04644OA; cfr. Ac. STA de 2018.02.01, Proc. 0987/17, in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.ºs 8 a 10; 6ª. A posição da ora recorrente é a única compatível com critérios de tutela judicial efectiva, economia e utilidade processual (v. arts. 20.º, 22.º e 268.º/4 da CRP; cfr. art. 2.º do CPTA e art. 2.º do NCPC), não sendo legítimo impor-se e onerar-se o particular lesado, que obteve decisão favorável na impugnação judicial de acto tributário ilegal e lesivo, com a necessidade e dever de iniciar uma multiplicidade de novos meios processuais, com encargos acrescidos e desnecessários, para obter a reparação integral dos prejuízos que lhe foram causados com a liquidação ilegal de tributos (cfr. arts. 173.º e 176.º/2 do CPTA; cfr. art. 146.º do CPPT) – cfr. texto n.ºs 11 e 12; 7ª. As despesas judiciais, extra-judiciais e honorários pagos pela ora recorrente com os meios judiciais que teve que accionar, na sequência da liquidação de IRC ilegal e anulada estão claramente provados no presente processo (v. alíneas f) e g) dos FP; cfr. Docs. de fls. 13 e 14 dos autos), tendo-se revelado “adequados e necessários para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, (pelo que) são danos indemnizáveis” (v. Ac. STA de 2009.03.04, Proc. 0754/08, in www.dgsi.pt), devendo a AT ser condenada no pagamento à ora recorrente do respectivo valor, acrescido dos respectivos juros legais (v. art. 806.º do C. Civil), bem como da taxa anual de 5%, nos termos do art. 829.º-A/4 do C. Civil – cfr. texto n.ºs 8 a 12; BB – DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 173.º, 176.º e 179.º DO CPTA E 146.º DO CPPT 8ª. Os arts. 173.º, 176.º e 179.º do CPTA e 146.º do CPPT, com o sentido e dimensão normativa que lhes foi atribuído no acórdão recorrido, são manifestamente inconstitucionais, por violação dos princípios do acesso ao direito e da tutela judicial efectiva, que pressupõem um processo equitativo, e dos princípios da responsabilidade da Administração por factos ilícitos e da protecção da confiança e da segurança jurídica, enunciados nos arts. 2.º, 18.º, 20.º, 22.º, 204.º, 212.º/3 e 268.º/4 da CRP e concretizados nos arts. 2.º, 7.º, 47.º, 76.º e 176.º/3 do CPTA – cfr. texto nºs 13 a 16. Nestes termos, Deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso excepcional de revista, revogando-se o acórdão recorrido, com as legais consequências. Só assim se decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça». O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. A AT apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso, por não preencher os pressupostos legais, deve ser liminarmente rejeitado. Salvo melhor opinião, não se verificam os requisitos estabelecidos no art. 285.º do CPPT e no art. 150.º do CPTA (cfr. art. 2.º/c) do CPPT) que possibilitem a admissão do recurso excepcional de revista, uma vez que o Recorrente tem todos os seus direitos como parte vencedora, legalmente consagrados e constitucionalmente protegidos, no que diz respeito a ser ressarcido com despesas judiciais e extrajudiciais e com os honorários de Advogado resultantes do processo de execução e do processo de impugnação judicial em que se funda a execução. O Recorrente não concorda é com os valores que resultam da aplicação das normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC/2013) e no Regulamento das Custas Processuais (RCP) para efeito de ressarcimento com as custas de parte que englobam os honorários do Advogado constituído. Daí que, o Douto Acórdão recorrido não é merecedor de qualquer reparo, sendo a sua interpretação e conclusão as únicas juridicamente possíveis, atento o quadro legal vigente, inexistindo assim qualquer erro de julgamento que inquine a sua validade. Aliás, o Acórdão aqui recorrido, segue a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, consentânea com o estabelecido no RCP e com CPC, e expressa no Acórdão do Pleno do STA, de 05/03/2020 - proc.º 284/17. Ao invés, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto sobre os pressupostos de direito. Como decorre do disposto no CPC e no RCP, o Recorrente tem direito a custas de parte como parte vencedora em virtude da condenação da parte contrária. E, estas devem ser suportadas pela parte vencida na proporção do seu decaimento, incluindo as quantias pagas a título de honorários do mandatário judicial, salvo quando elas sejam superiores ao valor indicado na al. c) do n.º 3 do art. 26.º do RCP. Atento à limitação estabelecida, não há dúvidas que a intenção do legislador não foi a de ressarcir a parte vencedora da totalidade dos honorários do seu mandatário judicial, mas a de lhe fixar uma compensação que, em face do valor da acção e das taxas de justiça suportadas pelas partes, considerou ser no montante adequado. A compensação do dano resultante do pagamento por uma das partes dos honorários do seu advogado só está legalmente prevista a título de custas de parte e nas situações de litigância de má-fé e de demanda quando a obrigação ainda não é exigível. A execução de sentença não é, pois, o meio processual adequado para a tutela reparatória de danos indemnizáveis a título de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, a que se reconduz o pedido de pagamento à exequente das despesas já incorridas com a demanda, nestas se incluindo os honorários de advogado. E se a sentença que se executa tiver sido proferida pelos tribunais tributários, como é o caso, para além da impropriedade do meio processual, ocorre também e prioritariamente excepção dilatória de incompetência em razão da matéria. No contexto da tributação processual, essa compensação obedece, a um regime específico que não se confunde com o da responsabilidade civil prevista no Código Civil. Fora deste contexto, a previsão legal cinge-se às referidas situações excepcionais de litigância de má-fé e de inexigibilidade da obrigação. Nestes termos, prevendo a lei, especificamente, a sua compensação através das custas de parte, não podem os aludidos honorários ser considerados danos causados por acto ilícito e não se verificando nenhuma das referidas situações excepcionais, tal compensação só pode ser obtida ao abrigo do regime das custas de parte. Entendendo-se que, na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil não é de incluir a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais. É inegável a inexistência de qualquer violação dos artigos 18.º, 20.º, 22.º, 203.º, 204.º e segs., 212.º/3 e 268.º/4 da CRP como pretende o Recorrente. Estando a Recorrida vinculada ao princípio da legalidade, andou bem o Acórdão recorrido quando decidiu pela improcedência da acção, ao manter a Decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 2013.12.11, que decidiu e bem, que não era “(…) a presente acção executiva o meio processual próprio para apreciar o “pedido de pagamento de todas as despesas judiciais, extra-judiciais e honorários que a exequente despendeu com processos instaurados”. Conclui-se, assim, pela improcedência total da argumentação expendida pelo Recorrente no requerimento de interposição de recurso e pela inexistência de qualquer erro de julgamento que inquine o bem elaborado, e fundamentado, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a Decisão do Acórdão recorrido». 1.4 A Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter resumido os termos do recurso e ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista, elaborando em torno dos mesmos, com a seguinte fundamentação: «[…] salvo melhor opinião, afigura-se-nos que não estão preenchidos os pressupostos legalmente necessários à admissão do recurso; como dispõe o art. 285.º n.º 1 do CPPT, “das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Redacção da Lei n.º 118/2019). Como unanimemente se tem entendido neste Supremo Tribunal Administrativo, não é de admitir a revista que confirmou a decisão da 1.ª Instância se não se colocam, como é o caso, questões de relevância social e jurídica fundamental, se não se está perante uma apreciação pelo tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito quando em linha e consonância com a jurisprudência produzida sobre as questões em causa. Salvo melhor opinião e por não se verificarem as condições mencionadas não deve o recurso de revista ser admitido. Até porque, a questão que vem suscitada não suscita questões cuja complexidade seja de considerar e, se bem interpretamos, não tem suscitado controvérsia que reclame clarificação quanto à sua aplicação. Efectivamente, entendemos que o direito aplicável foi bem aplicado pelo tribunal a quo com cuja decisão e fundamentos concordamos inteiramente. O direito não carece, aqui, de melhor aplicação. Por um lado, é absolutamente seguro que o processo de execução não é o meio próprio e adequado para a aqui recorrente alegar, demonstrar e pedir a condenação da contraparte a indemnizá-la pelas despesas judiciais, extrajudiciais que teve e virá a ter, no futuro, originados pelas acções que propôs; é que não se trata apenas da liquidação de julgado, trata-se da própria averiguação de existência de despesas com a natureza indicada – judiciais e extrajudiciais. Por outro lado, é seguro que o legislador adoptou uma solução e estabeleceu uma regra para compensar a parte vencedora das despesas que foi forçada a fazer com a lide e que tal é feito através das designadas “custas de parte”, como se prevê no art. 26.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Entendeu o legislador que, através da apresentação pela parte vencedora, da nota justificativa de custas de parte, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 26.º do RCP, é feita a compensação das despesas suportadas com honorários do mandatário judicial, devendo, em nosso entender, considerar-se condicionada à comprovação do valor dos honorários suportados. Se bem interpretamos a controvérsia, é nosso entendimento que não tem razão a recorrente e que a compensação da parte vencedora é feita nos termos referidos. Por seu lado, afigura-se-nos que da conjugação do disposto nos arts. 25.º, n.º 2, al. d), e 26.º, n.º 3, al. c), do RCP, resulta que só há lugar ao pagamento dos honorários suportados pela parte vencedora dentro dos limites ali fixados. Esse foi o entendimento adoptado por este Supremo Tribunal Administrativo em 16-09-2015, proferido no recurso n.º 01443/13 (e também no Recurso n.º 0906/14.0BEVIS-S1), no qual se considerou que os mencionados preceitos legais “não prevêem, de modo nenhum, o pagamento (pela parte vencida) de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, sem que esse valor tenha que ser justificado. O que os referidos artigos prevêem é que esse limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com honorários de mandatário judicial desse valor, ou superior, recebendo, o que tiver efectivamente pago, na totalidade quando o valor dos honorários se contenha dentro dos 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes”. No mesmo sentido foi o Acórdão proferido no Processo n.º 0906/14.0BEVIS-S1. Este é também o entendimento na doutrina, pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Salvador da Costa, in “Regulamento das Custas Processuais, Anotado”, 5.ª Edição, Almedina, 2013, pág. 305, em cuja obra defende que: “a obrigação da parte vencida pagar à parte vencedora a compensação é limitada, por um lado, ao valor que esta tenha efectivamente despendido com o pagamento de honorários de mandatário judicial (...) e, por outro lado, pela circunstância de os honorários em causa não deverem ser de valor superior a metade do valor das taxas de justiça pagas por ambas as partes”. O Acórdão do TCAS, revidendo, fez correcta aplicação da lei aplicável». 1.5 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, como também do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, i.e., que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Assim, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que «[…] o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf. acórdão de 2 de Abril de 2014, proferido no processo com o n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.2 O Recorrente interpôs o presente recurso de revista, pedindo que este Supremo Tribunal revogue o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, porque considera, se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, que este não fez correcto julgamento quando considerou que, em sede de execução de julgado de uma sentença anulatória proferida em impugnação judicial, a Impugnante não podia pedir o pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários mencionados. Note-se que, apesar de o processo ressumar alguma confusão quanto ao objecto do recurso, não está aqui em causa o mérito da pretensão, como bem resulta do facto de a sentença ter absolvido a Entidade executada (ora Recorrida) da instância (e não do pedido). Na verdade, o acórdão recorrido considerou que «[a] execução de sentença não é […] o meio processual adequado para a tutela reparatória de danos indemnizáveis a título de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, a que se reconduz o pedido de pagamento à exequente das despesas já incorridas com a demanda, nestas se incluindo os honorários de advogado». Em síntese, a Recorrente considera que, contrariamente ao que decidiu o acórdão recorrido, a execução de julgados é o meio processual adequado para obter da Entidade executada o pagamento pelas despesas judiciais, extrajudiciais e honorários despendidos com os processos judiciais instaurados, ou seja, com a impugnação judicial em que foi anulada a liquidação de e com o presente processo de execução daquela decisão. Salvo o devido respeito, falecem os requisitos da admissibilidade da revista, acima enunciados: a questão não se revela de complexidade jurídica superior à comum, nem a sua solução surge como necessária em ordem a constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, não se prevendo a possibilidade de expansão da controvérsia, a requerer a intervenção deste Supremo Tribunal; por outro lado, também não se nos afigura que as instâncias hajam tratado a questão de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável. Na verdade, o processo de execução de julgado visa apenas dar concretização ao decidido no processo de impugnação judicial e aí não foi – nem poderia ter sido (O processo de impugnação judicial tem natureza meramente anulatória, apenas compreendendo a possibilidade de condenação em juros indemnizatórios e por prestação de garantia indevida.) – proferida condenação da AT ao pagamento à ora Recorrente de «todas as despesas judiciais, extra-judiciais e honorários que esta despendeu e despenderá com os processos judiciais instaurados». O que aí foi decidido foi apenas a anulação da liquidação impugnada e a condenação da AT nas custas do processo. É certo que no processo de execução de julgado pode ser arbitrada indemnização pela inexecução, ou seja, quando exista causa legítima de inexecução, não sendo possível a reconstituição natural (situação difícil de configurar em sede de contencioso tributário), mas, com excepção dos juros indemnizatórios que se mostrem legalmente devidos (Nos termos do art. 43.º da Lei Geral Tributária, a obrigação do pagamento dos juros indemnizatórios é um efeito jurídico que resulta da anulação do acto de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços), não pode ser arbitrada indemnização por danos causados pela prática do acto anulado, indemnização que deverá ser pedida em processo autónomo. Por outro lado e de acordo com o disposto no art. 447.º, n.ºs 1 e 4, do CPC e no art. 3.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas custas processuais a cujo pagamento a AT foi condenada na decisão da impugnação judicial compreendem-se (a par da taxa de justiça e dos encargos) as custas de parte, ou seja, «o que a parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária». As custas de parte são, pois, um conceito normativo que corresponde, não a tudo quanto a parte vencedora despendeu com o processo, mas apenas àquela parte do que, tendo sido despendido, o CPC e o RCP permitem que a parte recupere em virtude de ter obtido vencimento (total ou parcial) na causa e na medida desse vencimento (cf. arts. 529.º, n.º 4, e 533.º, do CPC). Nelas se inclui a compensação à parte vencedora das despesas suportadas com honorários do mandatário judicial por ela constituído, compensação que a lei computa em 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, a menos que o valor efectivamente pago a título de honorários seja inferior àquele [cf. art. 533.º, n.º 2, alínea d), e art. 26.º, n.ºs 3, alínea c), e 5, do RCP]. É só nessa medida que a sentença anulatória da impugnação judicial constitui título executivo. Porque o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul decidiu de acordo com este entendimento, não pode considerar-se que tenha tratado a questão de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável. Assim, sempre salvo o devido respeito, porque a alegação aduzida pela Recorrente não preenche os requisitos da admissibilidade do recurso por ela invocados, designadamente o preenchimento dos invocados conceitos indeterminados de necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito e de relevância jurídica fundamental da questão, não pode admitir-se o recurso que, recorde-se, não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento. 2.2.1.3 Finalmente, a Recorrente considera que a interpretação feita pelo acórdão recorrido do disposto nos arts. 173.º, 176.º e 179.º do CPTA e 146.º do CPPT, é manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios do acesso ao direito e da tutela judicial efectiva, dos princípios da responsabilidade da Administração por factos ilícitos e da protecção da confiança e da segurança jurídica, enunciados nos arts. 2.º, 18.º, 20.º, 22.º, 204.º, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e concretizados nos arts. 2.º, 7.º, 47.º, 76.º e 176.º, n.º 3, do CPTA No entanto, como esta formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT tem vindo a dizer, repetida e uniformemente, as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos: - de 1 de Julho de 2020, proferido no processo com o n.º 167/19.4BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c750d745c128841a802585a100464e52; - de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n.º 1854/19.4BELRS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/826d62a2256ecd7a802585f2003aa1d9.). 2.2.2 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, em não admitir o presente recurso, por não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Março de 2021. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.