0006583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0006583
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004785
Nr Documento: RL199510250006583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/264c952fe47477cf8025680300043f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006583.7F
Sumário
Em matéria de aplicação de coimas, pela prática de contraordenações, é a lei respectiva que as prevê, que determina a autoridade competente para o efeito da punição. A competência das autoridades administrativas afere-se pela pena aplicável e não pela pena a aplicar, em concreto.