015697 - Supremo Tribunal Administrativo

Feito o manifesto litigioso, por demandada uma sociedade, pelo socio a quem aquela se nega a pagar os saldos de contas de que e titular, provenientes de lucros e abonos, de que veio a desistir, e ilegal a liquidação do imposto, secção A, por se não tratar de facto abrangido no artigo 2 do Decreto n. 8719, vigente a data.