9050798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050798
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Junção de documento
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001963
Nr Documento: RP199107099050798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1f3b096e78bb4e98025686b006625a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050798.BF
Sumário
A disposição do art. 80, n. 2, al. c), C. Exp. 76, e privativa da fase de recurso da arbitragem, em processo de expropriação por utilidade publica urgente, para o juiz de direito; Ao recurso da sentença do juiz de direito para o Tribunal da Relação e aplicavel o regime geral sobre a contagem e suspensão de prazos processuais (art. 83, n. 4, C. Exp. 76, e arts. 144, n. 3, e 685, n. 1, C. P. C.); A circunstancia de ter sido reconhecida legitimidade para recorrer a quem não foi parte na causa (art. 680, n. 2, C. P. C.), não a autoriza, na fase de recurso, a juntar documentos fora do condicionalismo previsto no art. 706 do mesmo Codigo.