0277013 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o regime daquele Decreto-Lei, por ser concretamente mais favoravel ao Reu, declarando-se descriminalizada a sua conduta e absolvendo-o. III - No regime anterior aquele Decreto-Lei o crime de emissão de cheque sem provisão era um crime de perigo abstracto.