9921110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921110
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027147
Nr Documento: RP199910269921110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d74987edbdf07bd8025686b0067386eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921110.08
Sumário
I - Declarado nulo por falta de forma um contrato de arrendamento, devem os detentores do prédio ser condenados, além da restituição do prédio, a restituirem o valor do seu uso.