082566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082566
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Embargos de executado, Ónus da prova, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018777
Nr Documento: SJ199303310825662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17bef8aea830dc2e802568fc003a54bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082566.64
Sumário
A decisão da Relação que determina a baixa do processo à 1 instância, por haver matéria controvertida que importa esclarecer, é uma decisão sobre matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar. Compete ao exequente fazer a prova da veracidade da letra e assinatura apostas na livrança dada à execução, se o executado, alheio à sua subscrição, afirma, em embargos, não saber a quem aquelas pertencem. Questão diferente, a merecer, porventura, tratamento em sede de militância de má fé, é a de saber se a afirmação a que se refere o n. II foi feita para o executado conseguir a inversão do ónus da prova.