079035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079035
Acórdão
Descritores: Coisa comum, Divisão de coisa comum, Compra e venda, Tornas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003074
Nr Documento: SJ199006200790351
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57fb385659ead61c802568fc00396326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079035.3C
Sumário
A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. As tornas tem em vista a resolução de questões relacionadas com a divisão de coisa comum em litigio, e não operar a transmissão de bens ou direitos entre os interessados.