025067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025067
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico, Tempestividade do recurso, Erro nos pressupostos de facto, Concurso de provimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033406
Nr Documento: SA119910620025067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc5d8449d41c105802568fc0038a5bb
Sumário
Encontra-se viciado de erro nos pressupostos um despacho de indeferimento de recurso hierárquico que, em contravenção ao disposto no artigo 38, n. 1 do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro, indeferiu, por extemporâneo o referido recurso.