0267483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267483
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Omissão, Reforma da decisão
Decisão: Aclarado o acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Pedido de aclaração
Nr Convencional: JTRL00017798
Nr Documento: RL199106190267483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e21ceae692eedf4f802568030002ae4f
Sumário
Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas comprovadas ou julgadas adequadas. A não fixação na sentença configura omissão em matéria de custas, a suprir em reforma da decisão.