Acórdão STA — Amnistia, Infracção fiscal, Obrigação fiscal

Acórdão

002001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1982
Relator: Laurentino Araujo

AmnistiaInfracção fiscalObrigação fiscalLei fiscalDivida a segurança socialInfracção as leis da segurança socialDivida a previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART63 N2 ART106 ART108 N1 B ART167 O ART168.
L 1115 DE 1962/06/18 BI.
DL 44307 DE 1962/04/07.
CCIV66 ART8 N3 ART747 N1 A ART748.
EMJ77 ART4 N2.
DL 513-M/79 DE 1979/12/26.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART1 N1 ART5.
DL 364/81 DE 1981/12/31 N36.
D 45266 DE 1963/09/23 ART179.
PORT 115/77 DE 1977/03/09.
PORT 232/79 DE 1979/05/15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1824 DE 1982/02/10.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.
MIGUEL LINS TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG383.

Sumário

I- A expressão "infracção fiscal" utilizada na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social.

II- Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.

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