084470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084470
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Divórcio, Efeitos, Licitações, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022180
Nr Documento: SJ199403020844702
Indicações Eventuais: RLJ ANO82 PAG359. EURICO LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG631.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/234b9fea5347473e802568fc003a657aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084470.2F
Sumário
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. A licitação pode ser anulada nos casos em que o pode ser a venda judicial. Se uma questão não foi suscitada perante a Relação, e esta sobre ela se não pronunciou, o Supremo não pode equacionar o problema, sabido como é que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não obter pronúncia sobre questões novas.