9511093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9511093
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Matéria de facto, Factos relevantes, Factos novos, Alteração não substancial dos factos, Vícios da sentença, Nulidade de sentença, Recurso penal, Pedido cível, Trânsito em julgado, Âmbito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017178
Nr Documento: RP199602289511093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c33806f5bccb5e018025686b0066c9b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511093.D2
Sumário
Resultando da discussão da causa que os cheques foram entregues apenas assinados, devia o juiz descriminar os factos relevantes para a decisão e responder se os considerava ou não provados, sem prejuízo do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal. Não o tendo feito, a norma violada é o n.2 do artigo 368 do Código de Processo Penal - e não o n.2 do artigo 410 -, vício que importa a nulidade nos termos do artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil ( " quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa " ), aplicável nos termos do artigo 4 do mesmo Código, nulidade esta cominada pelo artigo 379 alínea a) com referência ao artigo 374 n.2, a qual pode ser fundamento do recurso nos termos do artigo 410 n.3, estes últimos do Código de Processo Penal. No caso de o recurso ser restrito à parte criminal da sentença, ou parte civil transita em julgado. Então, atento o disposto no artigo 201 n.2 " in fine " do Código de Processo Civil, a nulidade que afecte aquela não prejudica a outra que é dela independente.