9340542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9340542
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011835
Nr Documento: RP199310209340542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7581444b9658c5ec8025686b00667481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340542.1C
Sumário
A interpretação conjunta do conteúdo das alíneas b) e c) do artigo 117 do Código Penal de 1982, deverá fazer-se de modo a não haver sobreposição relativamente à previsão da alínea b) que explicitamente se reporta ao limite máximo igual ou superior a cinco anos; Assim, deve considerar-se que a alínea c) se aplica às infracções punidas com pena de prisão igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos.