Quando foi proferido o acórdão 070935?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1983.

Acórdão STJ — Execução de sentença, Deposito, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 070935?

Provido. Revogada a decisão. O disposto no n. 1 do artigo 117 do Codigo das Custas Judiciais apenas e aplicavel se o contrato a que alude a lei vincular o autor e o reu e for, não o fundamento, mas sim a origem do processo.

Acórdão

070935

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de maio de 1983
Relator: Rodrigues Bastos

Agravo

Execução de sentençaDepositoCustas

Sumário

O disposto no n. 1 do artigo 117 do Codigo das Custas Judiciais apenas e aplicavel se o contrato a que alude a lei vincular o autor e o reu e for, não o fundamento, mas sim a origem do processo.

Texto integral não disponível

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