0409048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0409048
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Contrato-promessa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011065
Nr Documento: RP199002010409048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7c0236f857f24908025686b006674cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409048.1C
Sumário
A necessidade de mais larga indagação a que se reporta o nº 2 do artigo 1341 do Código de Processo Civil não envolve a dificuldade da solução de questões de direito cuja base factual está perfeitamente estabelecida. Se um bem da herança foi prometido vender pelo "de cujus", deve ser relacionado no processo de inventário, relacionando-se como passivo a quantia entregue pelo promitente comprador.