0058436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0058436
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009344
Nr Documento: RL199305130058436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d716631bbce5b298802568030001627eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058436.86
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, presume-se a insuficiência económica daquele cujos rendimentos, somados aos das pessoas a seu cargo, qualquer que seja o seu número, não ultrapassem o equivalente ao triplo do salário mínimo nacional.