01338/24.7BEBRG.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 01338/24.7BEBRG.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Ordem dos advogados, Nulidade, Erro de julgamento
Recorrente: Aa
Recorridos: Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36334
Nr Documento: SA12026111001338/24
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa2aa3175c42a7f380258eab00313d10
Sumário
Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão da natureza discricionária ou vinculada da decisão administrativa da Ordem dos Advogados sobre o pedido de substituição de patrono, por não existir divergência das instâncias em relação à solução a dar à questão de direito controvertida, nem a mesma assumir complexidade acima do comum que determine a sua relevância jurídica, do mesmo modo que não atinge importância fundamental para projetar relevância social, de forma a convocar a mais alta instância da jurisdição administrativa, tudo indiciando ter a questão sido decidida em conformidade com a correta interpretação dos normativos de direito aplicáveis, sem incoerências ou ambiguidades que se imponha corrigir.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, Autor e ora Recorrente, melhor identificado na ação administrativa que instaurou contra a ORDEM DOS ADVOGADOS, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, proferido em 03/07/2026, que negou provimento ao recurso, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. A Entidade Demandada, ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defendeu a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi decidido julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência, foi anulado o despacho de indeferimento do requerimento de substituição de patrono nomeado, notificado ao Autor por carta datada 06.05.2022, por padecer do vício de falta de fundamentação e condenada a Entidade Demandada a emitir novo ato desprovido de tal vício. Interposto recurso para o TCA Norte pelo Autor, este Tribunal veio a decidir negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida. Inconformado o Autor vem recorrer de revista, invocando a verificação dos requisitos da admissão da revista, da relevância jurídica e social e a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. Na presente revista coloca-se para decisão a matéria da substituição de patrono oficioso, estabelecida pelo artigo 32.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004 de 29/09, a qual segundo o Autor, ora Recorrente, não conhece ainda uma consolidada interpretação face ao Direito positivo, revestindo peculiar interesse social e jurídico, pelas letais repercussões que emite, numa dupla dimensão individual e comunitária. Invoca o Recorrente que a lide gravita em redor da interpretação do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 34/2004 de 29/09, que aprova a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, preceito que, sob epígrafe “Substituição do patrono” prescreve que “O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.”. Defende que tendo apresentado requerimento de substituição do patrono nomeado, reveste o ato administrativo impugnado “natureza vinculada, em virtude da não co-envolvência de uma multiplicidade de condicionalismos, potenciadores de distintos atos decisórios, legitimadora de uma liberdade de seleção no desígnio de alcance do interesse público. Tal ato administrativo vinculado, encontra-se concludentemente imbuído de ilegalidade, no defluimento do seu percurso desviante e hostil, face ao ditame legal: o requerimento fundamentado, estimulador de um ato de indeferimento.”, dirigindo-lhe a nulidade, por violação da lei e da CRP, sendo insanável à sombra do artigo 161.º do CPA. Assim, entende o Recorrente que a interpretação sufragada que permite a substituição do ato administrativo por outro é inconstitucional, convocando as normas dos artigos 18.º, 208.º e 202.º, n.º 2, todos da CRP. A questão de direito que se mostra invocada na presente revista, respeitante à natureza discricionária ou vinculada da decisão administrativa sobre o pedido de substituição de patrono apresentado, embora importante para o Autor, não reveste relevância jurídica ou social determinante para a derrogação da excecionalidade da revista. No presente litígio não existe divergência das instâncias em relação à solução a dar à questão de direito controvertida, nem a mesma assume complexidade acima do comum que determine a sua relevância jurídica. Do mesmo modo que não atinge importância fundamental para projetar relevância social, de forma a convocar a mais alta instância da jurisdição administrativa. O acórdão recorrido adota uma fundamentação plausível e tudo indica que em conformidade com a correta interpretação dos normativos de direito aplicáveis, sem incoerências ou ambiguidades que se imponha corrigir. A redação da norma legal alvo de discórdia, o n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 34/2004 de 29/09, que aprova a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, ao regular a “Substituição do patrono” exige ao beneficiário do apoio judiciário que fundamente o pedido de substituição do patrono nomeado, tudo apontando para não estar em causa um direito potestativo do beneficiário do apoio judiciário na substituição do patrono nomeado, nem que esteja em causa um ato de natureza vinculada, que imponha à Ordem dos Advogados um único sentido decisório, de deferimento do pedido. Pelo contrário, a exigência da fundamentação do pedido de substituição de patrono serve precisamente a finalidade de a Administração conhecer as razões do pedido e de as acolher ou não, considerando as particularidades do caso, sem que se imponha uma vinculação estrita de agir no sentido de um ato devido de deferimento do pedido apresentado. Daí que, em face do decidido no acórdão recorrido também se tenha de entender pela inverificação do requisito da necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, por se não evidenciar a nulidade ou o erro de julgamento invocados pelo Recorrente, nem que as instâncias tenham adotado uma interpretação inconstitucional da norma legal aplicável, do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 34/2004 de 29/09, antes tudo indicando que não possa ser outra a decisão a proferir. Termos em que, em face do exposto, não se encontram verificados os pressupostos da excecionalidade da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UCs, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.