0003240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0003240
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Emparcelamento, Acção de anulação, Caducidade, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016481
Nr Documento: RP198507160003240
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG270 PAG276.
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bb77c7ef27624518025686b0066c7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0003240.09
Sumário
A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma exploração rentável. A obtenção de uma área minimamente rentável do ponto de vista agrícola não seria atingida pela concessão do direito de preferência, quando o terreno se não destinasse a uma das formas de exploração agrícola, florestal ou pecuária. O fim a que se refere a alínea a) do artigo 1381 do Código Civil não se apura só objectivamente, mas também através da intervenção de outro elemento: a vontade do proprietário. A necessidade de conjugação dos factores objectivo e subjectivo impõe-se naqueles casos em que o prédio foi adquirido ao abrigo do artigo 1377 do Código Civil, designadamente das suas alíneas a) e c). Se se verificar a caducidade do n. 3 do artigo 1379 do Código Civil, não pode manter-se o acto de fraccionamento.