9810567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810567
Acórdão
Descritores: Brisa, Multa, Destino do produto das multas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024047
Nr Documento: RP199807089810567
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e01544389693896f8025686b006715c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810567.C0
Sumário
As multas cujo destino o Decreto-Lei n.130/93, de 22 de Abril, se propõe definir são tanto as que forem pagas à " Brisa " como as que foram cobradas em tribunal, pelo que à referida concessionária deverá em qualquer dos casos ser atribuída a percentagem de 40% da multa cobrada.