0073341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0073341
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Tempestividade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018657
Nr Documento: RL199411150073341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcac5d884885cc6e802568030002d7da
Sumário
- Se os factos que servem de fundamento ao recurso de revisão forem diversas irregularidades da citação, não é através, do aviso postal enviado à parte responsável pelas custas da acção que esta pode ter conhecimento daquelas irregularidades, no que concerne à verificação da tempestividade do recurso (artigo 772, n. 2, alínea b do CPC).