0192/10.0BELSB-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0192/10.0BELSB-S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Caducidade do direito de acção, Não admissão do recurso
Recorrente: Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-geral do Tribunal de Contas
Recorridos: Tribunal de Contas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27433
Nr Documento: SA1202103250192/10
Data de Entrada: 08/03/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2f7426f45cd494802586a9002d56a5
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas e dos Serviços de Apoio às secções Regionais dos Açores e da Madeira [ACTVS] em representação de seus associados [doravante A.], devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 26.11.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 277/279 dos autos de recurso instruídos e com subida em separado - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que, na ação administrativa especial instaurada contra o TRIBUNAL DE CONTAS [doravante R.], negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante TAC/L - cfr. fls. 02/13], que havia julgado procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolvido o R. da instância quanto ao pedido de impugnação dos atos de indeferimento proferidos pelo Diretor Geral daquele Tribunal dos pedidos de mudança de escalão formulados por associados do A.. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 287/315] na relevância jurídica e social da questão objeto de litígio e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 07.º, 58.º, e 59.º, n.º 4, do CPTA, 172.º e 175.º do Código de Procedimento Administrativo [CPA/1991-96], 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa [CRP]. 3. O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 318 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TCA/S manteve o julgamento realizado pelo TAC/L, expendendo o seu juízo com base em linha motivadora da qual se extrai não «assistir razão face ao referido a fls. 8, 9 e 10 do saneador recorrido, que fez correta aplicação do disposto no art. 59.º/4 do primitivo CPTA, apurando face a cada um dos associados da recorrente, o momento em que o direito de ação se mostrou caducado, todos eles tendo ocorrido em momento anterior à propositura da ação, o que sucedeu em 27/1/2010. … Acresce, que nas alegações nem vem expressamente invocada a disposição legal que terá sido violada pelo TAC recorrido, supondo-se que terá sido o disposto no referido art. 59.º/ 4 do CPTA referido, verificando-se que a construção jurídica apresentada, segundo o qual o prazo de impugnação se retomaria após a notificação do ato expresso proferido na impugnação administrativa, não encontra qualquer apoio nessa disposição do primitivo CPTA, que termina a sua redação referindo o inciso “ ou com decurso do respetivo prazo legal” que algum significado há-de ter e que foi olvidado pela recorrente, sendo também certo que o paralelismo efetuado com a impugnação dos antigos atos tácitos a que sobrevinha decisão expressa, não se compagina com a decisão a tomar nos autos, considerando o regime estabelecido no referido art. 59.º do CPTA», para, de seguida, concluir que «resta, confirmar a decisão recorrida por se verificar a caducidade do direito de ação relativamente aos mencionados despachos do Diretor-Geral do Tribunal de Contas, de 6/7/2009, que indeferiu os referidos pedidos de mudança de escalão apresentados pelos associados da Autor». 7. O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 9. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância social e jurídica fundamental, nem o juízo firmado revela a necessidade de melhor aplicação do direito. 10. Não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão jurídica colocada, marcadamente estribada e reconduzida a matéria adjetiva e processual, como o é a exceção dilatória da caducidade do direito de ação, justifique ou assuma gozar de relevância jurídica ou social fundamental, tanto mais que a mesma apresenta in casu um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática, não reclamando labor interpretativo superior, nem se mostra revestir de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise tenha suscitado dúvidas sérias, sendo que a mesma mostra-se, além disso, desprovida de interesse comunitário significativo. 11. Por outro lado, não se descortina como convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta incorrer em qualquer erro lógico ou jurídico manifesto, já que, ante o aquilo que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido, o seu discurso mostra-se na sua essencialidade fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo e principiológico posto em crise e do que tem sido a jurisprudência produzida sobre a matéria [vide, v.g., Acs. do STA/Pleno de 27.02.2008 - Proc. n.º 0848/06, de 23.02.2017 - Proc. n.º 01268/16; Ac. STA/Secção de 19.06.2014 - Proc. n.º 01954/13; Ac. do STA/Formação Admissão Preliminar de 22.09.2016 - Proc. n.º 0928/16], na certeza, ainda, de que em grande medida irreleva para a economia do julgado a motivação expendida dado pelos elementos aportados aos autos nem sequer teve ou houve lugar a uma qualquer remessa do processo ao órgão competente para conhecimento do recurso hierárquico interposto para além do prazo legal definido para esse efeito. 12. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia do tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, razão pela qual não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Não são devidas custas demonstrada a isenção do A./recorrente [cfr. art. 04.º, n.º 1, al. h), do RCP] e tudo sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 04.º, n.ºs 6 e 7, do RCP. D.N.. Lisboa, 25 de março de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho