081894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 081894
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017574
Nr Documento: SJ199212100818942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce7388118370485802568fc003a367eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081894.7D
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se abstém de conhecer do mérito da causa e manda se proceda à elaboração da especificação e questionário. O recurso seria de agravo e não de revista, e, se não há recurso do despacho que decide as reclamações contra a especificação e questionário, por maioria de razão, o não pode haver da decisão da Relação que se abstém de conhecer do mérito da causa e manda se proceda à elaboração daqueles. Não devia, por isso, ter sido admitido o recurso na Relação.