9220531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9220531
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005187
Nr Documento: RP199210139220531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bffaec797eb8b528025686b00663ca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220531.F1
Sumário
O pagamento de preparos e custas não constitui um acto de dissipação, mas a sujeição a uma obrigação legal, de contribuir para o funcionamento de um serviço essencial do Estado. Não tem valor probatório o atestado do presidente da Junta de Freguesia onde se consigna que a situação descrita foi a declarada pelo interessado.