Quando foi proferido o acórdão 9610537?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Acção cível conexa com a acção penal

Q: Qual foi a decisão no processo 9610537?

Negado provimento. I - A lei adjectiva penal não prevê a notificação ao lesado da decisão instrutória de pronúncia, com vista a eventual dedução por este do pedido de indemnização civil.

Acórdão

9610537

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de novembro de 1996
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Acção cível conexa com a acção penalIndemnização ao lesadoPrazoPedido cívelDespacho de pronúnciaNotificação à parteNotificaçãoLesado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART77 N2 ART75 ART283 N5 ART313.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1990/06/19 IN CJ T3 ANOXV PAG290.
AC RP DE 1991/12/04 IN CJ T5 ANOXVI PAG225.
AC RC DE 1992/02/12 IN CJ T1 ANOXVII PAG114.
AC RL DE 1994/02/02 IN CJ T1 ANOXIX PAG157.

Sumário

I- A lei adjectiva penal não prevê a notificação ao lesado da decisão instrutória de pronúncia, com vista a eventual dedução por este do pedido de indemnização civil.

Texto integral não disponível

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