016837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016837
Acórdão
Descritores: Prescrição, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bernardo , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038322
Nr Documento: SA219931112016837
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/597ec34d866977e6802568fc0038ef36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016837.AD
Sumário
Extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir para cobrança do imposto. O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza dum processo jurisdicional declarativo da dívida do imposto.*