00B352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 00B352
Acórdão
Descritores: Contrato, Qualificação, Poderes do juiz, Arrendamento para comércio ou indústria, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040583
Nr Documento: SJ200005250003522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07a94667d63aed94802569fb003485f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B352.9D
Sumário
A designação ou nomen juris que as partes atribuam a um acordo negocial, se relevante para a interpretação do real sentido e alcance das respectivas declarações de vontade, não pode de per si impor-se, em termos apoditícios, aos órgãos aplicadores do direito, designadamente quando pretendem camuflar um verdadeiro contrato de arrendamento comercial sob a capa de um simples contrato-promessa de arrendamento comercial. Com a revogação do nº 3 do artigo 1029º, do CC, pelo nº 1 do artigo 5º, do RAU, passou a ser oficioso o conhecimento da nulidade por falta de forma dos contratos de arrendamento comercial, entendendo o legislador sobrepor interesses de ordem pública aos interesses particulares do arrendatário comercial, o único que até então podia invocar o vício. Face ao princípio da acessoriedade da fiança contemplado no nº 2 do artigo 672º do C.Civil, é inadmissível que o obrigado principal se afiance a si próprio.