086880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 086880
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Dano causado por coisas ou actividades, Matéria de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028463
Nr Documento: SJ199510310868802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeb0f72f88ce1359802568fc003b076cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086880.24
Sumário
Se o Autor referiu o contrato, o acidente e suas sequelas, fundamentou o pedido nas obrigações de conservação resultantes do convénio e no desrespeito das mesmas, ainda que não tivesse referido expressamente qualquer norma de responsabilidade civil aquiliana, o tribunal não estaria dispensado de efectuar a devida subsunção ao abrigo do artigo 664 do Código do Processo Civil, uma vez que foram alegados os factos necessários. O simples facto de o proprietário ter cedido a posse do apartamento á Ré, que esta usaria para fins turísticos, portanto alugando-o devidamente mobilado e apetrechado além do mais com os electrodomésticos indispensáveis a turista, não pode deixar de entender-se que é a Ré a responsável, nos termos do artigo 493, n. 1, do Código Civil, pelo bom estado das coisas existentes.