005666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005666
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Incompetência em razão da matéria, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Imposto de transacções, Recurso per saltum
Recorrente: Marques , Americo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034017
Nr Documento: SA219890705005666
Data de Entrada: 27/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/589ad73f80feb3cd802568fc0038b469
Sumário
Sendo o recurso da sentença do tribunal tributário de 1 instância circunscrito à matéria de facto, é incompetente para dele conhecer a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
