9220904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9220904
Acórdão
Descritores: Ameaça, Crime de resultado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007176
Nr Documento: RP199301209220904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33e43ea93065ae1f8025686b00665705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220904.C9
Sumário
O crime de ameaças do artigo 155 do Código Penal, é um crime material ou de resultado, pois é necessário à sua verificação que o anúncio do mal, a que se reporta aquele preceito, provoque no visado receio, medo ou inquietação ou seja de molde a comprometer a sua liberdade de determinação.