0041006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0041006
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005489
Nr Documento: RL199604180041006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c33e9c1347bf59218025680300040ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0041006.D2
Sumário
Nos processos de recuperação de empresa, a nomeação de administrador sempre foi da competência do juiz, e não do síndico de falências, cargo, aliás, extinto com a extinção das Câmaras de Falências.