0048371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0048371
Acórdão
Descritores: Firma, Confusão, Concorrência desleal, Denominação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010275
Nr Documento: RL199202040048371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbb2511435221e7f8025680300018e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048371.C4
Sumário
O art. 2, n. 3, do Dec. Lei 42/89, de 3 de Fevereiro, reproduz quase na íntegra o art. 11, al. a, do Dec. Lei 425/83, de 6 de Dezembro, e em face do disposto no art. 12, n. 2, 2 parte, do C. Civil, é a lei nova que é aplicável ao caso. Se a lei quisesse proibir pura e simplesmente o uso do nome de localidades nas firmas ou denominações, ter-se-ia limitado a dizê-lo, pura e simplesmente. Mas a lei diz que não podem ser utilizados elementos característicos constituídos por topónimos que representem a apropriação indevida do nome de localidade. Portanto, a contrário, a lei admite a utilização de elementos característicos constituidos por topónimos que não representem a apropriação indevida do nome de localidade. Quando poderá dizer-se, então, que a apropriação é indevida? - Naturalmente, quando o topónimo já esteja apropriado por outrém, quer por uma entidade particular, quer por uma entidade pública, quer inclusivamente pelo uso público e geral. No caso vertente, não consta que o topónimo "Linda- a-Velha" tenha sido apropriado anteriormente por quem quer que seja, mormente no ramo de actividade em causa. Deste modo, não se pode dizer que entre o nome do estabelecimento dos apelantes e a denominação social da apelada exista uma perfeita identificação, pois enquanto aquele é constituído pelas palavras "Agência Funerária Almeida - Lisboa", esta é constituída pelas palavras "Agência Funerária Almeida, de Linda - a - Velha, Funerais e Transladacões, limitada". As palavras "Lisboa" e "Linda - a - Velha" têm um efeito distintivo flagrante entre as duas entidades em causa. Por muito desatento que fosse, não haveria qualquer possibilidade de o homem médio se equivocar, pensando que a "Agência Funerária Almeida - Lisboa" era a mesma que "Funerária Almeida de Linda - a - Velha" ou que a "Agência Funerária Almeida de Linda - a - Velha, Funerais e Transladações". Para que se pudesse pensar que se trataria de uma sucursal ou dependencia, necessário seria que tal constasse das expressões atrás referidas, o que não acontece.