0058912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0058912
Acórdão
Descritores: Regime de bens, Bens próprios, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003582
Nr Documento: RL199204020058912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a574ead2f7aa4b2b802568030000cffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058912.48
Sumário
A recusa de um dos cônjuges, para efeitos de elaboração do documento alternativo a que se refere o artigo 1723, alínea c) do Código Civil, não pode ser suprida judicialmente.