9440964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9440964
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019671
Nr Documento: RP199702199440964
Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG222 E
GERMANO MARQUES IN CURSO DE PROCESSO PENAL 3ED VOLI PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/615856fba51937b78025686b0066e9aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9440964.F6
Sumário
Na sucessão de leis processuais penais relativas à competência dos tribunais vigora o princípio constitucional da proibição da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal favorável, presumindo-se que quanto mais solene é o tribunal maiores são as garantias de defesa. Assim, mantem-se a competência do tribunal colectivo para o julgamento relativo a um crime de furto qualificado púnivel com pena de 1 a 10 anos de prisão que, com a entrada em vigor do Código Penal revisto, passou a ser punido com pena que não ultrapassa os 5 anos de prisão.