9350409 - Tribunal da Relação do Porto

I - O consentimento do lesado não exclui a ilicitude de um acto, como a transmissão do direito de propriedade sobre imóveis, que careça de escritura pública, quando falte a forma legal exigível. II - A invocação da nulidade de inobservância de forma legal prescrita não constitui abuso de direito.