084505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084505
Acórdão
Descritores: Obrigação, Prazo certo, Cumprimento, Devedor, Interpelação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022131
Nr Documento: SJ199403020845051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4640c94f566ca7f7802568fc003a73d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084505.45
Sumário
Desde que a subscrição de uma letra ou de um cheque tenha sido feita "pro solvendo", o propósito das partes é aumentar os direitos do credor, conferindo-lhe um novo crédito além do que já tinha. Fixado à obrigação pelas partes prazo certo de cumprimento não é necessária a interpelação do devedor para o pagamento, pelo que o contrato se considera resolvido se se verificar o pressuposto do não pagamento conforme tenha sido acordado (na hipótese, considera-se a falta de pagamento de duas prestações).