9330623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9330623
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Poderes do tribunal, Princípio da verdade material, Princípio do acusatório, Requerimento, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012723
Nr Documento: RP199406299330623
Indicações Eventuais: V ORIENTAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA NO ACÓRDÃO DESTA RELAÇÃO DE 1993/05/05 REC NÚMERO 9340290.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/406f6af074c343c78025686b00669758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330623.5A
Sumário
O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução e pratica todos os actos necessários com vista a atingir as finalidades de instrução - artigo 288, número 4 e 290, número 1 do Código de Processo Penal -, não estando, por isso, manietado pelo quadro de diligências porventura traçado no requerimento de abertura de instrução. Assim sendo, a indicação de factos a investigar ou diligências a realizar não se assume como requisito essencial daquele requerimento, sem embargo de, se houver factos a investigar, ser de interesse inegável a sua indicação. Sendo deste modo, é de receber o requerimento do assistente para abertura da instrução em que, e apenas, se requer ao juiz o cumprimento do artigo 40 do Código de Processo Civil.