3694/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 3694/2000
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Suspensão da execução da pena
Nr Convencional: JTRC5194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/32d85a861a8edb1a80256a17003f5124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3694.2000.A2
Sumário
Tendo o arguido sido condenado na pena de dois anos de prisão pela prática de um crime de homicídio negligente p. e p. no artº 136 nº1 do C.P. de 1982 , ponderando o equilíbrio entre a prevenção especial e a prevenção geral e decorridos mais de seis anos sobre o acidente, não se pode afirmar de forma indiscutível que a suspensão da execução da pena coloca irremediavelmente em causa a tutela dos bens jurídicos, ou seja as expectativas dos cidadãos em relação á punição de infracções rodoviárias cometidas com fortes evidências de culpa, e a estabilização das expectativas comunitárias. No mínimo decorre das exigência de prevenção especial a nível positivo que a suspensão seja condicionada a obrigações que representem de forma indelével uma reparação do mal decorrente da actuação do arguido.