0569/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0569/11
Acórdão
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P14234
Nr Documento: SA2201205300569
Data de Entrada: 06/09/2011
Juízes: Pedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1110ae90c3459f880257a1a0035d7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0569.11.0A
Texto
1. Do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal e no qual se concedeu provimento a recurso interposto pela Fazenda Pública e julgou improcedente aquela reclamação, foi interposto para este STA o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. 2. Admitido o recurso pela formação a que se refere o nº 5 aquele art. 150º do CPTA, veio posteriormente a ser proferido, em 19/4/2012, o acórdão de fls. 355 a 361. 3. E notificados do referido aresto, os recorrentes A…………………. e B…………………… vêm agora requerer (a fls. 369) a «rectificação daquele no que toca à condenação em custas, porquanto tendo a FP alegado, deve a mesma ser responsabilizada por aquelas». 4. Dispensando-se os Vistos, vêm os autos à conferência, cumprindo, pois, decidir. 5. Apreciando: 5.1. No acórdão ora reclamado (proferido em 19/4/2012, a fls. 355 a 361, deu-se provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e confirmando-se a decisão da 1ª instância que declarou nulas as citações para a presente execução, por não conterem os elementos legalmente exigidos, devendo em consequência ser repetidas, nos termos ali indicados. E, mais se exarou no dito acórdão o seguinte: «Sem custas neste STA». 5.2. Com a prolação da sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, de acordo com o princípio consagrado no nº 1 do art. 666º do CPC. Mas a lei também prevê excepções a esse princípio. Com efeito, nos termos do nº 2 do art. 666º do mesmo CPC é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la nos termos dos artigos seguintes. À rectificação de erros materiais se refere o art. 667º que ao regime de tais erros equipara a omissão quanto a custas, qualquer deles permitindo a rectificação oficiosa e a todo o tempo, se nenhuma das partes recorrer. Mas a omissão quanto a custas só existe quando se verifica a ausência de decisão a elas respeitante. Situação diferente é a de errada condenação em custas, que, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 669º, permite a qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença a sua reforma no tribunal que proferiu a sentença, na parte que a elas se refere. Mas a reforma, nestes termos, não pode ter lugar oficiosamente e a todo o tempo, antes depende de requerimento do interessado, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no nº 1 do art. 153º do CPC. No caso vertente, são os recorrentes que vêm agora requerer a «rectificação daquele (acórdão) no que toca à condenação em custas, porquanto tendo a FP alegado, deve a mesma ser responsabilizada por aquelas». Ora, para além de não estarmos perante caso de rectificação (dado que, como se disse, a lei só equipara à rectificação de erros materiais a omissão quanto a custas e, no caso dos autos, não há tal omissão, uma vez que o acórdão expressamente refere «Sem custas neste STA»), por um lado, sempre seria duvidosa a legitimidade dos recorrentes para pedirem a condenação da outra parte nas custas respectivas e, por outro lado, também não se vê que haja lugar à pedida condenação, dado que, embora a Fazenda Pública tenha contra-alegado o recurso, pugnando pela sua inadmissibilidade e pela improcedência, logo foi, por isso mesmo, condenada em custas e procuradoria de 1/8, no citado acórdão que, proferido pela formação a que alude o nº 5 do art. 150º do CPTA e apreciando liminarmente a questão de saber se, no caso concreto, se preenchiam os pressupostos do nº 1 do mesmo artigo, veio a admitir o recurso de revista excepcional (cfr. o acórdão de 29/6/2011, a fls. 337/347). E assim sendo, por qualquer destas razões sempre seria de desatender a pedida rectificação, que, por isso, é de indeferir. DECIDINDO: Nos termos e fundamentos expostos acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o pedido. Custas do incidente pelos requerentes, com taxa de justiça pelo mínimo. Lisboa, 30 de Maio de 2012. Casimiro Gonçalves (relator) - Ascensão Lopes - Pedro Delga do.