036328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036328
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042424
Nr Documento: SA119941129036328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec248c934d23f2ba802568fc00392976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036328.9E
Sumário
Quando a sentença decide expressamente a questão que lhe é posta e que o respectivo juiz estava obrigado a decidir, não sofre tal sentença de qualquer nulidade e muito menos da nulidade por omissão de pronúncia de que trata o artigo 668 n. 1 al. d) do C. P. Civil.*