99B143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B143
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa de compra e venda, Simulação, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036598
Nr Documento: SJ199904140001432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8bded2d1f37b88b802568fc003ba49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B143.8D
Sumário
Porque os contratos-promessa de compra e venda dizem respeito a relações jurídicas que se conexionam sempre com os factos que lhe deram origem é-lhes aplicável a lei vigente ao tempo da sua conclusão. Os elementos constitutivos da simulação integram matéria de facto, da competência, pois, das instâncias. Ao lado da simulação, mas sem com ela se confundirem, os negócios indirectos (em que as partes querem verdadeiramente o negócio embora só para conseguirem, através dele, um resultado prático diverso do que lhe é normal), em princípio, válidos salvo se forem fraudulentos ou de qualquer outro modo viciados. Alienando o promitente-vendedor a terceiro o imóvel prometido cai numa situação de incumprimento que, se a alienação for válida, não mais torna possível a execução específica. Provando-se que o promitente-vendedor e o terceiro adquirente do imóvel prometido quiseram realmente a transmissão do direito de propriedade sobre o mesmo para este e com a ideia fixa de evitar o cumprimento do contrato-promessa, não há simulação mas sim negócio nulo pelo seu fim ser contrário à lei e aos bons costumes. Porque nula a alienação, é admissível a execução específica.