039132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039132
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Decisão final, Decisão interlocutória, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Júri
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016526
Nr Documento: SJ198707210391323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69aeed5a5bda4cd5802568fc003a5ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039132.40
Sumário
O recurso per saltum contemplado pelos artigos 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929 respeita às decisões finais do júri. O que se interponha da decisão do Colectivo a indeferir a leitura de um depoimento tem subida diferida. É que, ao caso, não é de aplicar o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, o qual só abrange a hipótese de a subida diferida inutilizar por completo a sua finalidade.