08/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 08/04
Acórdão
Descritores: Alteração da causa de pedir, Alteração do pedido, Contrato, Enriquecimento sem causa, Empreitada de obras públicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060263
Nr Documento: SA12004032508
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/628ed1c5f78dea1680256e68004a6824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:08.04.14
Sumário
A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;" (art.º 467, n.º 1, do CPC) e "Formular o pedido;" (alínea d)). É, portanto, aí, que deve alegar os factos integrantes da causa de pedir e apresentar o pedido dela decorrente. A alteração da causa de pedir ou do pedido, por regra, só são possíveis dentro dos estritos limites consentidos pelo art.º 273 do CPC. O enriquecimento sem causa, na consideração da doutrina, da jurisprudência e dos art.ºs 473 e 474 do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição, e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo deste e a vantagem obtida pelo enriquecido. A alegação e prova dos requisitos do enriquecimento sem causa, designadamente, "a falta de causa do enriquecimento", cabe, nos termos gerais, ao autor. Essa falta de causa envolve duas vertentes: por um lado, alegar e provar que não existia título jurídico para a deslocação patrimonial ou, que existindo, desaparecera, e, por outro, que não havia razão válida para não se restituir a quantia em disputa. No âmbito de uma acção por incumprimento de contrato de empreitada de obras públicas, entretanto declarado nulo, não é admissível a aplicação do art.º 289, n.º 1, do CC, por ser impossível a restituição em espécie e o "valor correspondente" não estar determinado, porquanto aquilo que se peticionou nessa acção foi a contrapartida pelo serviço prestado que inclui, evidentemente, a margem de lucro, pelo que, não existe correspondência entre o pedido formulado nos autos e o "valor correspondente" a que alude aquele preceito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Junta de Freguesia de São Martinho do Bougado, concelho de Santo Tirso, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TAC), de 17.6.03, que julgou parcialmente procedente a acção emergente de responsabilidade contratual contra si interposta por A.... A recorrente concluiu a sua alegação formulando as seguintes conclusões: A- Ao declarar a nulidade o do contrato de empreitada, o Sr. Juiz "a quo", teria de se socorrer do previsto no artigo 289º do CCIV. B- Não sendo alegados factos que possam conduzir ao enriquecimento sem causa, não pode o tribunal oficiosamente condenar com base nesse instituto. C- Não são, de aplicar nem directa nem subsidiariamente à restituição do artigo 289°, CCIV, os institutos do enriquecimento sem causa ou da repetição do indevido." D- O enriquecimento sem causa é um conceito de direito e de facto, cuja aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem ser expressamente alegados como fundamento do pedido, sob pena de, não sendo alegados, não poder conhecer-se dele na decisão final" E- Quando a acção tenha por causa de pedir a falta de cumprimento do contrato, assim configurada pelas partes nos seus articulados, não é licito ao tribunal alterar ou substituir essa causa, designadamente atendendo a um enriquecimento sem causa, sequer alegado. F- Violou a sentença recorrida, entre outros o artigo 289° do CCIV e artigo 273° do Código Processo Civil. Não foi apresentada contra-alegação. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado, invocando como apoio da sua posição o acórdão STA de 7.12.99, proferido no recurso 45000. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como provada no TAC: A A. dedica-se, com intuito lucrativo, à actividade de construção civil e de obras públicas: [resposta ao item 01°) da base instrutória]; No exercício dessa sua actividade o A. executou obras na Rua Cesário Verde para a R. Freguesia de S. Martinho do Bougado, na sequência de adjudicação feita pelo respectivo Presidente nessa qualidade, obras essas que consistiram na construção de muros, reparação de ramadas e terraplanagem nos termos descritos nas facturas n.ºs 551, 553 e 554, datadas de 05/01/1998, 05/01/1998 e 06/01/1998, e insertas a fls. 04 a 06 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido: [resposta ao item 02°) da base instrutória]; Totalizaram os serviços prestados e materiais incorporados nas obras a quantia de Esc. 2.610.2?0$00 com IVA. incluído; [resposta ao item 03°) da base instrutória]; IV) Foi colocado na Rua Cesário Verde um painel com os seguintes dizeres: "OBRA SOB ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE FREGUESIA - SUBSIDIADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO"; [resposta ao item 06°) da base instrutória]; V) A R. recebeu aquelas facturas referentes à obra sem que até hoje as tenha impugnado; [resposta ao item 07º) da base instrutória]; VI) A obra levada a cabo pelo A. foi concluída e depois aceite pela R. sem quaisquer reservas; [resposta ao item 08°) da base instrutória]. III Direito Na sua alegação a recorrente sustenta, essencialmente, que a sentença a condenou parcialmente no pedido com fundamento, apenas, em enriquecimento sem causa, quando o autor em momento algum do processo suscitou semelhante questão ou alegou os factos pertinentes constitutivos desse instituto. Vista a petição inicial verifica-se que o autor fundou a sua pretensão em responsabilidade contratual, contrato que não qualificou, e no incumprimento desse contrato, indicando como suporte jurídico fundamental o art.º 406 do CC, que se reporta, justamente, ao cumprimento pontual dos contratos. Na réplica que apresentou, para além de responder à matéria da contestação o autor pediu a intervenção provocada do Município de Santo Tirso (fls.17/19) numa primeira fase, e do Município da Trofa mais tarde (fls.56/57) face ao teor da contestação deduzida pela ré. Em nenhum desses momentos o autor invocou o enriquecimento sem causa tendo o processo prosseguido até final com o afastamento do Município de Santo Tirso e com a continuidade do Município da Trofa. Da sua manutenção nos autos recorreu este (fls. 153), recurso que perdeu todo o interesse com a sua absolvição, não impugnada, do pedido. Vejamos. A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor donde pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;" (art.º 467, n.º 1, do CPC) e "Formular o pedido;" (alínea d)). É, portanto, aí, que deve alegar os factos integrantes da causa de pedir e apresentar o pedido dela decorrente. A alteração da causa de pedir ou do pedido só são possíveis dentro dos estritos limites consentidos pelo art.º 273 do CPC, alterações que no caso em apreço, como se viu, não ocorreram. Temos, assim, que a sentença recorrida só pode ter-se apoiado nos factos alegados pelo autor na petição inicial. Por que se trata de uma pequena peça transcreve-se na íntegra: "1.° O A. dedica-se com intuito de lucro à actividade de construção civil e obras públicas, 2.° No exercício dessa sua actividade executou o A. à R. várias obras na R. Cesário Verde, obras essas que consistiram na construção de muros, reparação de ramadas e terraplanagem, 3.° Mais concretamente os serviços e obras constantes das facturas nos 551, 553 e 554, datadas de 5/1/97, 5/1/97 e 6/1/97, respectivamente. 4.° Facturas essa cujas cópias se juntam e se dão por integralmente reproduzidas e constituem os documento nos 1,2 e 3. 5.° Por outro lado e nos termos legais, o A. quanto aos serviços e materiais a que aludem os art.ºs. 3° e 4° desta, fez incluir na factura a importância correspondente ao imposto que recai sobre os serviços prestados e que são, respectivamente, de 17% (n.° 5 do artº 35° do C.I.V.A). 6.° Tais importâncias são adicionadas ao valor líquido das facturas para efeitos da respectiva exigência aos adquirentes ou destinatários dos serviços prestados - n.º 1 do art.º. 16° do C.I.V.A. 7.° Totalizaram os serviços prestados e materiais incorporados na obra, acrescidas do dito imposto, a quantia de Esc. 2.610.270$00. 8.º Os dia estabelecidos para pagamento das indicadas facturas era o trigésimo, a contar da data delas constantes, ou seja, das datas da sua emissão. 9.º Decorridas tais datas, porque a obrigação tinha prazo certo, ficou a R. constituída em mora. 10.º Devendo por isso, o R. ao A., a indemnização moratória correspondente aos juros legais, à taxa de 10% ao ano, sobre aquele montante em dívida, que ascendem ao presente a Esc. 783.081$00. 11.º Mas que se reclamam até efectivo pagamento. 12.° Totaliza, pois, a quantia em dívida pelo R. o montante de Esc. 3.045.315$00. 13.° Instada a R. sempre se tem escusado ao pagamento. 14.° Funda-se a presente acção, no preceituado nos art.ºs. 406°, 805° n° 2 alínea a), 806 n° 1 e 879° alínea c) do Código Civil e Aviso n° 7/93 de 29/10/93 para efeitos do disposto no Decreto-Lei n° 311-A/85, por força dos artigos 2° e 3° do Decreto-Lei n° 32/89, além das invocadas disposições legais constantes dos art.ºs. 5° e 6° supra. Nestes termos e nos mais de direito deve a presente acção ser julgada procedente por provada, sendo em consequência a R. condenada a pagar ao A., a articulada quantia de Esc. 2.610.270$00, acrescida da indemnização moratória de Esc. 783.081$00 e dos juros vincendos até efectivo pagamento e à taxa legal anual de 10%, bem como as custas e condigna procuradoria." Como se verifica, em momento algum o autor alude ao enriquecimento sem causa da ré, aqui recorrente, não explana os factos em que se poderia suportar uma tal figura e não refere nenhum preceito ou princípio jurídico donde pudesse inferir-se. A jurisprudência, tanto deste Supremo Tribunal Administrativo quanto a do Supremo Tribunal de Justiça, tem-se pronunciado, reiteradamente, sobre a matéria sustentando que "As questões relativas a pedido com base em enriquecimento sem causa, quando admitido, só serão de conhecer quando na petição tal pedido tenha sido efectivamente formulado, subsidiariamente" (Acórdão STA de 3.10.88, no recurso 25963, podendo ver-se, no mesmo sentido, com leves nuances respeitantes ao momento da sua alegação, os acórdãos STA de 7.12.99, no recurso 45000 e de 4.7.01, no recurso 42560) e que "Só existe a violação do art.º 473 do Código Civil, do enriquecimento sem causa, se alegado e provado o enriquecimento de uma e o empobrecimento de outros e a falta de causas justificativas da deslocação patrimonial" (Acórdão STJ de 20.6.00, no processo 00A395, podendo ver-se no mesmo sentido ao acórdãos STJ de 6.2.00, no processo 00A443, de 1.10.98, no processo 98B349 e de 14.5.96, no processo 086828). E bem se compreende que assim seja. O autor ao não invocar os pressupostos do enriquecimento sem causa (factos e razões de direito) impediu que a ré sobre eles de pronunciasse, no exercício do princípio do contraditório, contrariasse essa alegação, em suma, se defendesse. O que se constata é que o autor invocou um contrato que considerou válido, referiu ter cumprido a sua parte e que a ré não procedeu de igual modo, pedindo a sua condenação no pagamento da prestação em falta. Foi com essa realidade que a ré foi confrontada e foi contra ela que reagiu, argumentando que desconhecia os factos e imputando a responsabilidade pelo cumprimento a terceiros. O Senhor Juiz sustenta, contudo, que a matéria de facto existente nos autos, e dada como provada (e que mais não é do que a decorrente da petição inicial), lhe permitiria, como permitiu, a condenação da recorrente com base nas regras do enriquecimento sem causa A possibilidade de se colocar a questão da deficiente qualificação jurídica do enriquecimento sem causa será mais aceitável quando o confronto for com o instituto da responsabilidade civil por actos ilícitos por existirem pontos de contacto muito relevantes entre ambos, designadamente o empobrecimento do lesado (veja-se, por exemplo, o acórdão STJ de 1.10.98, no recurso 98B349).. Sem que a tivesse indicado expressamente, a norma em que se apoiou foi o art.º 664 do CPC, segundo o qual "O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264." Todavia, se é verdade que o juiz não está dependente do alegado pelas partes a propósito do direito também é verdade que já está limitado pela matéria de facto por elas trazida para os autos, salvo as situações excepcionais ali contempladas, e que aqui se não verificam. Portanto, haverá que ver se a matéria de facto existente é suficiente para caracterizar uma situação de enriquecimento sem causa, apesar de o autor jamais ter colocado o problema nesses termos. Para o efeito é essencial analisar quais são os requisitos essenciais do enriquecimento e depois ver se os mesmos se verificam no caso. O enriquecimento sem causa Almeida e Costa, "Direito das Obrigações", 9.ª edição, pag.447 e ss., na consideração de qualquer dos arestos supra referidos, na doutrina neles citada e no regime dos art.ºs 473 e 474 do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição, e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo deste e a vantagem obtida pelo enriquecido (sumário do acórdão STJ de 14.5.96, no processo 086828). A sua alegação e prova cabe ao autor, à luz do princípio geral previsto no n.º 1 do art.º 342 do CC, segundo o qual "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado." Deixando de lado os demais, cuja existência em abstracto poderia figurar-se (não obstante não terem sido colocados pelo autor nos autos com essa veste), resulta patentemente não ter sido alegada (e muito menos demonstrada, pese a redundância) a falta de causa do enriquecimento, aquilo a que a doutrina e a jurisprudência apelidam da "causa justificativa da deslocação patrimonial". Como se assinala no acórdão do STJ de 4.4.02, proferido no processo 02B543, "Quem invoca o enriquecimento sem causa tem de alegar e provar a falta de causa do enriquecimento". A alegação da falta desta causa, que não encontra definição na lei, teria que contemplar duas vertentes específicas: por um lado, que não existia título jurídico para a deslocação patrimonial (ora o que se alegou foi, justamente, o contrário, ao sustentar-se a existência de uma relação contratual válida e eficaz), ou que, existindo, desaparecera, e, por outro, que não havia razão válida para não se restituir a quantia em disputa. A aceitarem-se o empobrecimento e o enriquecimento teria de ser alegada a falta de causa para este, de modo a que o réu pudesse defender-se invocando uma qualquer causa pertinente e legítima para a deslocação patrimonial (ou para a retenção) como poderia ser, por exemplo, a existência de um crédito deste sobre aquele que legitimamente pretendesse compensar A existência de qualquer conflito de carácter patrimonial entre ambos (que até pode estar a correr em tribunal), enriquecido e empobrecido, pode dar origem à não restituição (acórdão da Relação de Évora de 18.5.89, in BMJ 387, 676).. A sentença recorrida Escreveu-se o seguinte: "Quanto ao segundo requisito (falta de causa justificativa para o enriquecimento). temos que para que haja obrigação de restituir é ainda necessário, nos termos do art. 473°, n.º 1 do CC, que o enriquecimento careça de causa justificativa, quer isto dizer que o enriquecimento não tenha razão ser para ele. Determinar ou apurar se o enriquecimento tem causa depende de se saber se a ordem jurídica considera ou não justificado o enriquecimento e se, portanto, acha ou não legítimo que o beneficiado o conserve. Ora, no caso em apreço, houve a celebração de um contrato administrativo. gerador de obrigações para ambas as partes, obrigações essas ligadas por um nexo de causalidade ou de correspectividade. O A. obrigou-se a entregar à R. a obra pela mesma solicitada. Mediante a contrapartida monetária devida pela realização da referida obra. Decorre da matéria de facto provada que a R. recebeu efectivamente a obra e que afectou aos fins a que estava destinada, obrigando-se ainda a pagar a contrapartida monetária, sendo que o contrato no âmbito do qual se estabeleceram tais relações é nulo. Como afirma aquele ilustre Professor (in: ob. cit.. p. 435) "(...) Se a obrigação tem carácter negocial (...). a causa dela consiste no fim típico do negócio em que se integra. Quando esse fim falha por qualquer razão, as obrigações resultantes do negócio ficam sem causa." (cfr. neste sentido. Prof. Leite de Campos in: " A subsidariedade da obrigação de restituir o enriquecimento". p. 413). Assim, a ausência de causa justificativa para esse enriquecimento, ou porque nunca a tenha tido ou porque entretanto haja desaparecido - no caso "sub judice" verifica-se, pois, pese embora a causa tenha existido - contrato de administrativo de empreitada de obras públicas com obrigações recíprocas - o mesmo depois deixou de existir, com a declaração de nulidade desse mesmo contrato." , neste particular, limitou-se, conclusivamente, a ficcionar algo que não existia (substituindo-se à parte), ultrapassando largamente os poderes conferidos ao juiz de intervenção na apreciação dos factos e na aplicação do direito. Não pode, por isso, manter-se. Procedem, assim, as conclusões B) a F) da alegação do recorrente. Por fim entende-se não ser de aplicar a este tipo de contrato nulo (empreitada de obras públicas) a doutrina do recente acórdão deste Tribunal (de 10.3.04, no recurso 338/03) já que, dada a natureza do contrato, a restituição em espécie (prevista no art.º 289, n.º 1, do CC, preceito cuja aplicação é defendida naquele aresto) não é possível e o "valor correspondente" não está determinado, porquanto aquilo que se peticionou foi a contrapartida pelo serviço prestado que inclui, evidentemente, a margem de lucro. Portanto, não existe correspondência entre o pedido formulado nos autos e o "valor correspondente" a que alude aquele preceito. IV Decisão Com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e em julgar a acção improcedente. Custas a cargo do autor, aqui recorrido, só na 1ª instância. Lisboa, 25 de Março de 2004. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho