3619/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3619/2002
Acórdão
Descritores: Documento particular, Seguro automóvel, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/248377b4924dcdfd80256cf0003d9f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3619.2002.16
Sumário
Estabelecida que está a autoria de um documento particular que contém uma declaração contrária aos interesses do declarante, representando, assim, uma confissão do seu autor, com valor probatório pleno nas relações entre declarante e declaratório, a eficácia probatória de tal documento diz respeito apenas à materialidade das respectivas declarações e não à exactidão destas, sendo admissível prova documental para comprovar a veracidade das mesmas. E, assim, saber se tais declarações vinculam o seu autor, já não respeita à força probatória do documento mas sim á eficácia da declaração. No âmbito do seguro facultativo é válida a cláusula que determina ficarem excluídos do seu objecto os sinistros em que o veículo deles causador seja conduzido por pessoa não habilitada para tal. Tendo o sinistro que provocou a morte do ocupante do veículo conduzido pelo A., único e exclusivo responsável por ele, com culpa grave, é abusivo o exercício do seu direito, ao vir, como único e universal herdeiro do falecido, accionar a responsabilidade da seguradora para liquidação do prémio do respectivo seguro de ocupante.