011147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011147
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cautela , Jose e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/10/14.
Nr Convencional: JSTA00010676
Nr Documento: SA119780118011147
Data de Entrada: 07/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a041c8c90a0df05f802568fc0036d39e
Sumário
Os actos confirmativos são actos sem conteudo proprio e autonomos, que não criam nem extinguem direitos nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas, sendo por isso desprovidos de força executoria propria e, consequentemente, insusceptiveis de apreciação contenciosa.
